Informação

ENTIDADES ALTERNATIVAS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

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Descrição

Nos termos do número 1 do artigo 18 do artigo 144/2015, 8 de setembro, o mediador informa que as entidades RAL regristradas como entidades alternativas de resolução de disputas são as seguintes: 

2- A lista das entidades RAL, está disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

3- O mediador e o segundo contratante concordam em enviar ao centro de informação, mediação e arbitragem de conflitos do Algarve, com sede em Estrada da Penha, 8005-131 Faro, Telefone:289 823 135 e website www.Consumoalgarve.pt. Qualquer litígio decorrente dos serviçis prestados ao abrigo deste contrato. 

4- O disposto no parágrafo anterior não privará o consumidor do direito de submeter o litígio à apreciação de decisão de um tribunal de justiça. 

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